1.DAS DEFINIÇÕES:
1.1. Instituição de Pagamento: FLYPAY INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA (“FLYPAY”), com sede na AV Antônio Gallotti
Advogado, No 460, Union Square, Sala 210, Jacarepaguá, Rio de Janeiro –
RJ, CEP: 22.775-029 inscrita no CNPJ/MF sob o no. 37.570.489/0001-47.
1.2. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento.
1.3. Banco Liquidante: BANCO RENDIMENTO S/A, instituição
financeira de direito privado com sede na cidade e Estado de São
Paulo, Avenida Rebouças, N° 3.970, 10° andar, Pinheiros, CEP:
05402-920, inscrita no CNPJ/MF sob no. 68.900.810/0001-38.
1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de
titularidade do CLIENTE e gerida pela FLYPAY, consistindo em conta
escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE,
destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional
previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga
ou Recarga.
1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional
na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou
transferência.
1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e
Android, disponível nas lojas Apple Store e Google Play, que
disponibiliza ao CLIENTE os serviços de internet banking oferecidos pela FLYPAY.
1.7. Serviços: são os serviços oferecidos pela FLYPAY ao CLIENTE,
quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das
operações de pagamento, movimentação e transferência de valores,
bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.
1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os
CLIENTES, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais
fornecidos na Plataforma.
1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado
pela FLYPAY, devidamente preenchido pelo CLIENTE na Plataforma,
para fins de adesão aos Termos de Uso e Contratações de Serviços.
1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do
dia acrescido de todos os valores creditados na Conta de Pagamento e
subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é
apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.
1.11. Saque: é a operação em que o CLIENTE realiza a retirada do valor
total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e
recebimentos realizadas através da Plataforma.
1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível
na Conta de Pagamento do CLIENTE para outra Conta de Pagamento,
de titularidade do CLIENTE ou de terceiros; ou para conta
bancária/conta de pagamento de titularidade do CLIENTE ou de
terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de
pagamento no Brasil.
2. DA ADESÃO:
2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu,
compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas
e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.
2.2. Com a adesão, a FLYPAY, por meio destes Termos de Uso,
concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária,
revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante
o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança
de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.
2.2.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará
a cargo do CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas
adicionais que não digam respeito ao licenciamento da
Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele
realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas
decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados
pela FLYPAY, nos termos da proposta comercial apresentada ao
CLIENTE.
2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate a FLYPAY por meio dos
seus canais de atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe
e-mail para atendimento@flypay.com.br.
3. DAS DECLARAÇÕES:
3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços
com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de
Privacidade.
3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas
para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade,
pela utilização que dela fizer, eximindo a FLYPAY de qualquer
responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros
decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos
Serviços.
3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade,
compreendendo que nela consta a forma pela qual a FLYPAY realiza o
tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma
consciente e voluntária que a FLYPAY acesse seus dados como nome,
foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de
CPF, número de RG, informações de pagamento, transações
financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações
de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações
(“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento
pelo endereço eletrônico dpo@flypay.com.br.
4. DO CADASTRO:
4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de
Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que
represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais
de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar
contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome
da pessoa jurídica que representa.
4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do
envio dos documentos solicitados pela FLYPAY por e-mail para a
realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de
FLYPAY, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou
CNPJ.
4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão
condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma
voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a
FLYPAY realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de
acordo com a sua Política de Privacidade.
4.4. A FLYPAY tomará todas as providências e medidas cabíveis para
manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem
ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem
ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.
4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e
exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão
dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter
sempre atualizados.
4.7. O CLIENTE declara expressamente ter pleno conhecimento de
todas as políticas e termos disponibilizados pela FLYPAY no sítio
eletrônico www.flypay.com.br, comprometendo-se a observá-los
integralmente. Ademais, o CLIENTE reconhece que, em caso de
descumprimento das referidas políticas e termos, está ciente das
medidas cabíveis que poderão ser adotadas pela FLYPAY e
reguladores.
4.8. Para que a FLYPAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES
que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste
instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados pessoais
abaixo especificados:
(i) RG;
(ii) CPF;
(iii) Selfie;
(iv) Selfie com documento de identificação;
(v) Comprovante de Residência;
(vi) Ficha cadastral; e,
(vii) Termos de Uso.
4.9. Para que a FLYPAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES
que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste
instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo
especificados:
(i) Ato constitutivo;
(ii) Documentos de identificação dos sócios, tais como:
(ii.i) RG;
(ii.ii) CPF;
(ii.iii) Selfie;
(ii.iv) Selfie com documento de identificação;
(ii.v) Comprovante de Residência;
(ii.vi) Ficha cadastral; e,
(ii.vii) Termos de Uso.
(iii) Balanço contábil
4.10. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma
conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas
funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o
Banco Rendimento, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão
entre a Plataforma às API’S do Banco Rendimento. Deste modo, todas
as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas
respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma
estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da FLYPAY
junto ao Banco Rendimento.
4.10.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores
movimentados nas respectivas contas de pagamento dos
CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o Banco
Rendimento.
4.10.2. Por força disso, o CLIENTE permitirá o compartilhamento
de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados
legalmente pessoais ou não, com o Banco Rendimento, para que
seja possível a prestação dos serviços por parte da FLYPAY.
4.10.3. Caso o BANCO RENDIMENTO venha a requerer da FLYPAY
qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou
esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva
conta, a FLYPAY irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de
modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao
envio de tais informações adicionais.
4.10.4. O processamento e liquidação da movimentação na
respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as
informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo
CLIENTE à FLYPAY para que esta possa reportar ao Banco
Rendimento.
4.11. Através do cadastro dos CLIENTES, a FLYPAY adotará as medidas
pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à
lavagem de dinheiro, nos termos da Lei no 9.613 de 1998. Com a
finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de
cadastro do(s) CLIENTE(S), a FLYPAY, em conformidade com as
regulamentações vigentes, realiza a:
(i) coleta da documentação necessária para cadastramento;
(ii) análise da documentação coletada;
(iii) análise da veracidade das informações declaradas; e,
(iv) verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
4.11.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de
cadastro realizado pela FLYPAY, esta poderá, na hipótese de
suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às
autoridades competentes sobre as operações ou propostas de
operação que, na forma da legislação vigente, caracteriza indício
de lavagem de dinheiro.
4.11.2. Por meio da disponibilização dos dados acima
especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a FLYPAY,
no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá
compartilhá-los, juntamente com o teor de cada movimentação
realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o Banco
Rendimento e, consequentemente, com o Banco Central e as
demais autoridades competentes.
4.11.3 O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou
exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus
dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos
dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações
acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados
pela FLYPAY, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os
dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.
4.11.4. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o
término do tratamento dos dados do CLIENTE, a FLYPAY poderá
promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas
obrigações legais perante as autoridades competentes.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável
às operações de que for participante, garantindo que não realizará
operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que
saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
5.2. O CLIENTE acessa a sua Conta de Pagamento, através da
Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na
Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e
intransferíveis. O CLIENTE se compromete a não utilizar o login e/ou
senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou
senha.
5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma
necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará
através do uso de sua senha.
5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha,
de forma que a FLYPAY não será, em nenhuma hipótese, responsável
por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer
terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda
se compromete a notificar imediatamente a FLYPAY, através da
Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de
Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por
terceiros não autorizados. A FLYPAY reserva-se no direito de bloquear
a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de
sua Conta de Pagamento.
5.5. A FLYPAY poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou
durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de
atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados,
documentos e declarações que entenda necessários à perfeita
identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial,
mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao
combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à
identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas.
A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações,
documentos e ou declarações solicitadas pela FLYPAY poderá, a
exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de
Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o
encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.
5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é
possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento
mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível
através de redes de autoatendimento.
5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma
estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a FLYPAY
bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer
suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações
fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite
qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de
Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a
Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o
esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela
FLYPAY não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para
qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações
previstas nestes Termos de Uso.
5.10. As movimentações e transações na Conta de Pagamento serão
realizadas somente em moeda corrente brasileira.
5.11. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Conta
de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.
5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta
de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada
a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por
qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será
efetuada após a liberação do bloqueio.
5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento,
incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança
bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência
requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e
liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.
5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização
ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em
qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua
Conta de Pagamento, deverá informar à FLYPAY no prazo de 15
(quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após
esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de
Pagamento será considerado correto.
6. DAS TARIFAS:
6.1. O CLIENTE declara que está ciente de que concorda que a FLYPAY
poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante
débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para
consulta na Plataforma.
6.2. A FLYPAY reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a
qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado
através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de
Pagamento, caso não concorde com as alterações.
6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas
anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação
aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.
6.4. A FLYPAY poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação
prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do
endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir
cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham
sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara,
indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção
de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.
7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:
7.1. A FLYPAY não tem qualquer responsabilidade com relação aos
logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na
Plataforma.
7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre
atualizados para que a FLYPAY possa realizar procedimentos de
segurança necessários à prestação dos serviços. A FLYPAY poderá
solicitar informações a fim de garantir a legitimidade do acesso à
Plataforma.
7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que
seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados
cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação
divulgados pela FLYPAY, sempre conforme versão mais atualizada
disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de
qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de
Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a FLYPAY
providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e
combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu
financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei
no 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras,
além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses,
bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de
regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou
informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem
limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem
de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e
adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua
responsabilidade para coibir tais ilícitos.
7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará
quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou
ocultação de bens, direitos ou valores.
7.6. O CLIENTE deverá informar a FLYPAY imediatamente sobre
qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro
e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a FLYPAY
direta ou indiretamente.
7.7. A FLYPAY pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o
processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo
da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das
supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude,
de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento
da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b)
Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de
Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites
mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela FLYPAY e
informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do
CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente
de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:
8.1. Com a realização do cadastro pela FLYPAY, o CLIENTE concorda
com a Política de Privacidade, concedendo à FLYPAY autorização para
o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras
constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
8.2. A FLYPAY cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes
aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações
realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem
prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada
uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e
confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que
tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência
relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES da
FLYPAY, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes
Termos de Uso.
8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a
estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a
FLYPAY a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes,
todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e
às operações por ele executadas sob estes Termos. A FLYPAY poderá,
ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras –
COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei
no 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro,
incluindo as normas e políticas internas da FLYPAY nesse sentido. A
FLYPAY poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco
Central do Brasil por meio do Cadastro de CLIENTES do Sistema
Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a
seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de
meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e
utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como
instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em
qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados
cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela FLYPAY, para
envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo
relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza
comercial e publicitária, com ofertas da FLYPAY e/ou de seus parceiros
comerciais.
8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão
válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer
motivo.
9. DO PRAZO E RESCISÃO:
9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo
indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos,
unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem
qualquer ônus.
9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao
resgate total dos recursos.
9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de
Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o
resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
9.4. A FLYPAY poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE
mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta)
dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários
para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais
tarifas devidas pelo CLIENTE a FLYPAY.
9.5. A FLYPAY poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE,
independentemente de notificação, interpelação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou
insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o
CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em
qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na
Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar
quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas
ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos
de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de
segurança da FLYPAY. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável
por eventuais perdas e danos incorridos pela FLYPAY e/ou terceiros; e)
se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não
corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos
previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento
permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:
10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019 (Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD), por meio do presente instrumento, os
CLIENTES dão seu consentimento para que a FLYPAY promova o
tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes
Termos de Uso.
10.1.1. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão
“Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no
primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do
aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do
CLIENTE.
10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar
a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante
solicitação à FLYPAY que, por sua vez, promoverá a sua definitiva
exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a
conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas
obrigações legais.
10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável
pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela
veracidade dos dados fornecidos à FLYPAY, isentando esta de
quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por
eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização
dos referidos dados.
10.4. É facultado à FLYPAY a possibilidade de realizar as buscas que
julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos,
inverídicos ou desatualizados.
10.4.1. Caso a FLYPAY, ao checar a veracidade dos dados do
CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos
e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se
negue a informar os dados requeridos, a FLYPAY poderá
suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à
Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e
judiciais cabíveis à espécie.
10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados
diretamente à FLYPAY, ela poderá ainda coletar suas informações
por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo:
10.5.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua
expressa autorização e inequívoco consentimento para que a
FLYPAY promova a coleta dos seus dados através da sua atividade
na Plataforma, esta compreendida como:
● (i) As movimentações financeiras e/ou transações,
pagamentos realizados na Plataforma;
● (ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados
pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo
especificações do dispositivo (marca, versão do sistema
operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço
IP, data e tempo médio de acesso;
● (iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias
semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE
interage na Plataforma.
10.5.2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua
expressa autorização e inequívoco consentimento para que a
FLYPAY promova a coleta dos seus dados através de informações
fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
● (i) Informações coletadas de bureaus de informação, para
validar dados informados por Usuários;
● (ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na
Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de
dados.
10.6. Todas as informações recebidas pela FLYPAY serão
armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.
10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela FLYPAY visam:
● (i) realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
● (ii) realizar a gestão das operações de pagamento;
● (iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;
● (iv) realizar análise estatística;
● (v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
● (vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e,
assim, ofertar produtos personalizados, através de
campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
● (vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível
a atuação em tempo real em caso de movimentações
suspeitas; e
● (viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e a FLYPAY.
10.8. Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados por
profissionais autorizados vinculados à FLYPAY, sendo vedado o seu
compartilhamento com terceiros em desacordo com este
instrumento.
10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de
comunicação mantidos com a FLYPAY, editar e/ou atualizar os
dados fornecidos.
10.10. Por meio deste instrumento, a FLYPAY se compromete a
adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda,
preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados,
entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança
estabelecidas no Decreto no 8.771/2016, tais como:
● (i) Utilização de métodos padrões de mercado para
criptografar e anonimizar os dados coletados, além de
demais formas padrão de encriptação, para garantir sua
inviolabilidade;
● (ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção
contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes
considerados ambientes controlados e de segurança;
● (iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de
dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas,
comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a
assinatura de termo de confidencialidade;
● (iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos
registros capazes de individualizar o responsável pelo
tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da
utilização da Plataforma;
● (v) Manutenção do inventário indicando momento, duração,
identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o
arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de
acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do
Decreto no 8.771/2016.
10.11. A FLYPAY poderá compartilhar com terceiros os dados
coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:
● (i) Quando necessário às atividades comerciais da FLYPAY,
imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
● (ii) Para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos
e serviços oferecidos pela FLYPAY;
● (iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a
própria FLYPAY, inclusive no âmbito de demandas judiciais e
administrativas;
● (iv) Em caso de transações e alterações societárias
envolvendo a FLYPAY, hipótese em que a transferência dos
dados será necessária para a continuidade dos serviços
ofertados por meio da Plataforma;
● (v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de
autoridades administrativas que detenham competência legal
para sua requisição.
10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima
especificados, a FLYPAY adotará as medidas cabíveis para guardar
o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.
10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a FLYPAY não
compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo
quando por determinação legal ou judicial.
10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações
coletadas pela FLYPAY dos seus CLIENTES:
● (i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja
alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários
ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos
deste instrumento;
● (ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo
CLIENTE; ou
● (iii) Mediante determinação de autoridade competente.
10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das
hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de
continuidade da prestação dos serviços por parte da FLYPAY, sem
que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.
10.14. São direitos dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos
seus dados pela FLYPAY:
● (i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados
pessoais;
● (ii) O acesso aos seus dados coletados pela FLYPAY através do
uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
● (iii) A correção de seus dados, caso estes estejam
incompletos, inexatos ou desatualizados;
● (iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com a legislação brasileira aplicável;
● (v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para
terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
● (vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu
consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de
armazenamento de informações determinado pela legislação
brasileira;
● (vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou
privadas com as quais a FLYPAY compartilhou seus dados;
● (viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu
consentimento em relação ao tratamento de seus dados
pessoais, bem como de ser informado sobre suas
consequências, em caso de negativa.
Dispositivos e Imagens:
10.15. As imagens (fotos e selfies) poderão ser utilizadas para
validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do
perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de
forma clara e com o consentimento do CLIENTE.
10.16. O uso da câmera pode ocorrer para tecnologias como
reconhecimento facial e sistemas antifraude, sempre em
conformidade com a LGPD, garantindo a proteção e o uso
responsável das informações coletadas.
10.17. Poderão ser solicitadas permissões para acesso à galeria de
imagens, upload de dados, informações cadastrais e lista de
contatos do dispositivo móvel do CLIENTE, exclusivamente para
fins relacionados à prestação dos serviços da FLYPAY, com
consentimento prévio e transparente.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios,
criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos
e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela FLYPAY, são e
permanecerão de única e exclusiva propriedade da FLYPAY,
concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer
modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco
reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o
CLIENTE toma ciência de que a FLYPAY não será responsável:
(i) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha
apresentados na Plataforma, bem como por qualquer
defraudação da utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à
Plataforma pela dificuldade de acesso;
(ii) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de
dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet,
que impeçam a adequada utilização da Plataforma;
(iii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na
Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas
informáticos (software e hardware) ou em documentos
eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos,
eximindo-se á FLYPAY de qualquer responsabilidade por
eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos
nocivos inseridos por terceiros;
(iv) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do
conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de
quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de
falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que
fujam de qualquer controle razoável da FLYPAY; e
(v) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas,
desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da
realização de seu cadastro na Plataforma.
13. DAS SANÇÕES:
13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FLYPAY poderá, a seu
exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso
do CLIENTE à Plataforma se:
(i) o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes
nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos
que regulam o seu relacionamento com a FLYPAY;
(ii) a FLYPAY possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou
praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
(iii) Caso não seja possível a verificação da identidade do
CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele
estiverem incorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. A FLYPAY poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e
sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar,
modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à
Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições
estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
14.2. A FLYPAY poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar
estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer
alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado
na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou,
mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao
CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta
de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.
14.3. A FLYPAY poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento,
agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento
de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.
14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no
momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação
são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde
detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a FLYPAY
sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados
cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros
países.
14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser
considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as
disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e
aplicáveis na máxima extensão possível.
14.6. Caso a FLYPAY venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou
prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a
ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas
relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas,
emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que
venham a ser aplicadas à FLYPAY, devidamente atualizados de acordo
com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.
14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo
com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja
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